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Felipe Ansaloni
Belo Horizonte (MG)
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Felipe Ansaloni
Artigo ·
há 9 anos
O Processo Administrativo Punitivo e as Sanções Disciplinadas pela Lei Federal nº 8666/93
Com a finalidade de inibir condutas juridicamente reprováveis especialmente nas licitações e contratos públicos, a Lei Federal nº 8.666/93 disciplina as possibilidades de penalizações que a...
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Felipe Ansaloni
Artigo ·
há 9 anos
Da Vedação às Exigências que Onerem os Licitantes
Um dos assuntos que gera maior repercussão acerca das licitações públicas diz respeito à competitividade dos certames. Por isso, no momento da elaboração do edital, é indispensável que sejam...
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Felipe Ansaloni
Artigo ·
há 9 anos
Curso de (In)Formação de Pregoeiros
Faltam 5 minutos para começar mais um curso de Formação de Pregoeiros e a sala de aula está lotada! Nas cadeiras, pessoas de todos as regiões do País e de praticamente todos os Estados. Servidores...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 33 anos
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências....
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